Entrega da DAPI (Declaração de Apuração e Informações do ICMS) para as empresas de comercio atacadista (exceto bebidas e cigarros), varejista (inclusive hipermercados e supermercados, lojas e departamentos), prestador de serviço de transporte e Indústrias, datas não citadas anteriormente.
Vencimento da guia do ICMS para empresas de comercio atacadista (exceto bebidas e cigarros), varejista (inclusive hipermercados e supermercados, lojas e departamentos), prestador de serviço de transporte e indústrias, datas não citadas anteriormente.
Entrega da DES (Declaração Eletrônica de Serviços) dos clientes com sede em Belo Horizonte. O Decreto n° 17.308/2020, prorrogou por 100 dias, o prazo de envio das obrigações tributárias acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
Vencimento da guia do Simples Nacional. Prorrogado o prazo de pagamento para o dia 20.11.2020 do DAS com os tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e IPI; para o DAS com os tributos ICMS e ISS a prorrogação foi para o dia 20.08.2020; conforme Resolução CGSN nº 154/2020.