A Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, publicada na edição do DOU de 05/01/2017, instituiu o Programa de Regularização Tributária  (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo a Medida Provisória, poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/11/2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após 05/01/2017, desde que o requerimento se dê dentro do prazo estabelecido para a adesão ao PRT.

2. A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até 120 dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela RFB e pela PGFN e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

3. A adesão ao PRT implica:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na referida Medida Provisória;

II – dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30/11/2016, inscritos ou não na Dívida Ativa da União (DAU);

III – vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o artigo 14-A da Lei nº 10.522, de 2002; e

IV – cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

4. Modalidades e formas de pagamentos:

4.1. No âmbito da Receita Federal (RFB), o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos acima citados mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

4.2. No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos acima citados, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), da seguinte forma:

5. O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos relacionados nos subitens 4.1 e 4.2 será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

6. O parcelamento de débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

I – cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) não depende de apresentação de garantia;

II – cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do PGFN.

7. O débito objeto do parcelamento será consolidado na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividido pelo número de prestações indicadas pelo contribuinte, sendo que enquanto a dívida não for consolidada, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações por ele pretendidas.

8. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos na Medida Provisória no prazo de até 30 dias, contado de 05/01/2017. Portanto, a RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, editarão, até 04/02/2017, os atos necessários à execução dos procedimentos do PRT