ICMS – Alterações
DECRETO Nº 47.123, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (MG de 30/12/2016 retificado no MG de 03/01/2017) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da […]
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