Archive for Geral
DECRETO Nº 47.123, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (MG de 30/12/2016 retificado no MG de 03/01/2017) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da […]
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Através da Instrução Normativa RFB 1.686/2017 foi prorrogado o prazo da entrega da DIRF 2017 para 27.02.2017. Conforme a instrução referida, a DIRF relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta). Portal Tributário
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No Lucro Presumido não será calculado IRPJ e CSLL sobre os valores pertencentes a terceiros. Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 40/2017 (DOU de 26/01). Para a Receita Federal, na apuração do Lucro Presumido, compreende receita bruta: 1 – o produto da venda de bens nas […]
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